Decreto-Lei n.º 28331, de 29 de dezembro

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade