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Decreto-Lei n.º 28404
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Decisões Judiciais
Decreto-Lei n.º 28404, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Guerra
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 304/1937, 1º Suplemento, Série I de 1937-12-31
Data de Publicação:
1937-12-31
SUMÁRIO
Regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do exército
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