Decreto-Lei n.º 28415, de 15 de janeiro

Autoriza os Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a celebrar com as companhias de cabos submarinos Europe and Azores Telegraph Company, Eastern Telegraph Company e Western Telegraph Company os acordos constantes do anexo a êste decreto-lei, que modifica os contratos realizados com aquelas companhias ou suas antecessoras