Decreto-Lei n.º 28416, de 17 de janeiro

Permite que nos concelhos de Lisboa e Pôrto as comissões municipais instituídas como órgãos consultivos da administração municipal nos termos do Código Administrativo possam também ser presididas por um director de serviços nomeado pelo presidente da Câmara - Adita dois números ao artigo 50.º do Código Administrativo