Decreto-Lei n.º 28421, de 18 de janeiro

Autoriza o Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a trocar, com base de avaliação por inspecção directa, o prédio do Estado à Rua Alves Correia, desta cidade, por outro situado na mesma freguesia que sirva para instalação da escola de ensino primário oficial, e, sendo possível da assistência infantil, lactário e junta de freguesia