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Decreto-Lei n.º 28610
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 28610, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 92/1938, Série I de 1938-04-22
Data de Publicação:
1938-04-22
SUMÁRIO
Avalia as despesas da indústria da pesca para efeito de cobrança do imposto da taxa progressiva relativamente aos anos de 1933, 1934, 1935,1936 e 1937
TEXTO
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