Decreto-Lei n.º 28624

Decreto-Lei n.º 28624, de 2 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 100/1938, Série I de 1938-05-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, a fim de nêle ser construído o novo edifício da delegação da Alfândega naquela cidade

TEXTO

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