Decreto-Lei n.º 28626, de 2 de maio

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Almada e das povoações de Cacilhas, Cova da Piedade e Pragal em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios ou divisões de rendimento colectável igual ou superior a 400$00