Decreto-Lei n.º 28655, de 17 de maio

Autoriza a Junta Geral Autónoma do distrito do Funchal a ceder gratuitamente à Associação Protectora dos Pobres do Funchal o prédio urbano onde em tempos esteve instalado o frigorífico da extinta Junta Agrícola da Madeira, para nêle ser feita a distribuïção da sopa diária aos pobres do Funchal