Decreto-Lei n.º 28665, de 17 de maio

Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com o acôrdo da Junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303.º do Código Administrativo