Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de outubro

Decreto-Lei n.º 287/2009

de 8 de Outubro

O Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril, consagrou, no seu artigo 16.º, o corpo da Guarda Prisional como força de segurança, tendo como missão garantir a segurança e a tranquilidade da comunidade, nomeadamente, mantendo a ordem e segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de pena e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais.

Tendo em conta esta natureza de força de segurança, bem como o princípio de tratamento idêntico que o Estado deve conceder às forças de segurança, embora tendo sempre em conta as especificidades de cada uma, o artigo 46.º do Estatuto dos Guardas Prisionais equiparou o pessoal deste corpo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública para diversos efeitos, como vencimentos e suplementos, gratificações, transportes e outras regalias sociais.

Perante esta realidade, torna-se necessário, bem como justo, consagrar legalmente, de forma clara e inequívoca, a equiparação do pessoal do corpo da Guarda Prisional ao pessoal policial da Polícia de Segurança Pública para efeitos de aposentação.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Disponibilidade e aposentação

1 - Ao pessoal do corpo da Guarda Prisional aplicam-se, com as necessárias adaptações, os regimes de pré-aposentação e de aposentação estabelecidos para o pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.

2 - As competências atribuídas pela legislação referida no número anterior ao membro do Governo responsável pela área da administração interna e ao director nacional da Polícia de Segurança Pública devem considerar-se reportadas, para efeitos do presente decreto-lei, ao membro do Governo responsável pela área da justiça e ao director-geral dos Serviços Prisionais, respectivamente.

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogadas as normas do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, na parte respeitante ao corpo da Guarda Prisional.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de Novembro de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Baptista Lobo - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 29 de Setembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de Setembro de de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.