Decreto-Lei n.º 28732, de 3 de junho

Revoga o decreto n.º 19319, que estabelece a forma de preencher as vacaturas existentes nos quadros dos oficiais da armada quando não haja concorrentes que satisfaçam a todas as condições do decreto n.º 17571 e do n.º 2.º do artigo 3.º do decreto n.º 18092