Decreto-Lei n.º 28770

Decreto-Lei n.º 28770, de 20 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 140/1938, Série I de 1938-06-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Sines a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno, a fim de nela ser construído um edifício destinado à Delegação Marítima dessa vila

TEXTO

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