Decreto-Lei n.º 28863, de 20 de julho

Restringe até à publicação do novo regulamento as concessões de carreiras regulares de automóveis, prorroga até ao fim dêste ano, com excepção das carreiras concorrentes de mercadorias, o prazo de validade das carreiras regulares que terminem até essa data e estabelece como pode ser permitida a transferência das mesmas carreiras