Decreto-Lei n.º 28914, de 13 de agosto

Permite que nos concelhos ou freguesias onde se verifiquem crises periódicas de desemprêgo rural, e durante os anos de 1938 e 1939, as câmaras municipais, precedendo deliberação dos proprietários do concelho ou da freguesia e autorização ministerial, possam lançar derramas especiais sôbre os proprietários rústicos do concelho ou da freguesia, destinadas a obras de interêsse local a realizar em épocas de falta de trabalho