Decreto-Lei n.º 28944, de 27 de agosto

Manda rectificar a liquidação do imposto sôbre sucessões e doações feita em nome da Misericórdia de Ovar, como responsável pelas usufrutuárias da herança repudiada por Manuel Soares Pinto, irmão do falecido Dr. Joaquim Soares Pinto, cujo processo foi instaurado na Secção de Finanças de Ovar, e permite o pagamento em prestações do que fica a cargo das referidas usufrutuárias e da mesma Misericórdia