Decreto-Lei n.º 29/2017

Decreto-Lei n.º 29/2017, de 16 de março

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Publicação:Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica

TEXTO

Decreto-Lei n.º 29/2017

de 16 de março

O Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, procedeu à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG), revogando o anterior regime sobre a matéria, constante do Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de fevereiro, e transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica da Comunidade Europeia (comummente conhecida como Diretiva INSPIRE).

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, modificando a composição do Conselho de Orientação do SNIG.

A presente iniciativa decorre da necessidade de transpor, de forma integral e rigorosa, a Diretiva INSPIRE, de forma a dar satisfação a obrigações internacionais, criando um quadro jurídico articulado que consigne de forma plena na ordem interna os objetivos definidos na referida diretiva.

Aproveita-se, ainda, a oportunidade para introduzir alterações que visam melhorar o funcionamento do SNIG, permitindo uma resposta mais efetiva aos desideratos subjacentes à criação do sistema e reforçando o papel do seu Conselho de Orientação.

É, por fim, efetuada a articulação com o Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e as normas para a produção cartográfica no território nacional, designadamente ao nível dos conceitos.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica da Comunidade Europeia (INSPIRE).

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 10.º, 17.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) Incidam sobre território ou águas sob soberania ou jurisdição nacional;

b) [...]

c) [...]

d) Respeitem às categorias temáticas enumeradas nos anexos I, II e III ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

Artigo 3.º

[...]

1 - [...]:

a) [...]

b) [...]

c) «Cartografia homologada» a cartografia topográfica, topográfica de imagem e hidrográfica produzida pelas entidades a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro, que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, desde que tenha sido reconhecida como tendo cumprido as especificações técnicas que sustentaram a sua produção;

d) «Cartografia oficial» toda a cartografia produzida nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro;

e) «Cartografia temática», a cartografia específica que representa fenómenos localizáveis de qualquer natureza, quantitativos ou qualitativos, sobre uma base cartográfica oficial ou homologada;

f) «Cartografia topográfica», a cartografia de finalidade múltipla representando, na forma analógica ou digital, os acidentes naturais e artificiais, de acordo com exigências de conteúdo, posicionamento e escalas de reprodução;

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...];

o) [...];

p) [...].

2 - [...].

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) Garantir a articulação do SNIG com outras infraestruturas de informação geográfica, existentes ou que venham a ser estabelecidas, de natureza temática ou âmbito nacional, regional ou local;

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e)]

g) [Anterior alínea f)]

h) [Anterior alínea g)]

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) Associação Nacional de Municípios Portugueses;

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) Centro de Informação Geoespacial do Exército;

i) [...];

j) [...];

k) [Revogada];

l) Instituto Nacional de Estatística, I. P.;

m) [Anterior alínea l).]

n) [Anterior alínea m).]

o) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

p) [Anterior alínea o).]

q) [Anterior alínea p).]

r) [Anterior alínea q).]

s) Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

t) Autoridade Nacional de Aviação Civil;

u) Autoridade Tributária e Aduaneira;

v) Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

w) Direção-Geral de Energia e Geologia;

x) Direção-Geral do Património Cultural;

y) Direção-Geral da Saúde;

z) Gabinete de Estratégia e Planeamento;

aa) Infraestruturas de Portugal, S. A.;

bb) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

cc) Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;

dd) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

ee) Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;

ff) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.;

gg) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;

hh) Navegação Aérea de Portugal;

ii) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;

jj) [Anterior alínea r).]

kk) [Anterior alínea s).]

ll) Outras autoridades públicas portuguesas da administração central direta e indireta do Estado com responsabilidades na produção e disponibilização de informação geográfica, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.

3 - [...].

4 - [...].

Artigo 8.º

[...]

1 - [...].

2 - As disposições de execução referidas no número anterior abrangem a definição dos aspetos técnicos da interoperabilidade e, se exequível, da harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos e, ainda, a classificação de objetos geográficos pertinentes para os conjuntos de dados geográficos relacionados com as categorias temáticas enumeradas nos anexos I, II e III ao presente decreto-lei.

3 - [...].

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) A produção de cartografia oficial topográfica e temática;

c) A produção de cartografia homologada topográfica e temática.

2 - [...].

3 - [...].

Artigo 17.º

[...]

1 - O acesso aos serviços de dados geográficos realiza-se através da Internet ou por qualquer outro meio de telecomunicação adequado, devendo ser de fácil utilização e ter em consideração os requisitos dos utilizadores.

2 - O acesso aos serviços é público, não estando sujeito a quaisquer restrições, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º

3 - As entidades responsáveis devem identificar e garantir as características técnicas que permitem a interoperabilidade de outras infraestruturas de informação geográfica com o SNIG.

Artigo 19.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - De forma a garantir a coerência dos conjuntos e serviços de dados geográficos quando estes envolvam objetos geográficos que transponham a fronteira terrestre entre Portugal e Espanha, ou respeitem a águas marinhas que sejam limítrofes com espaços marítimos internacionais sob jurisdição ou soberania de outros Estados, as entidades responsáveis pela sua produção procedem à identificação dos elementos comuns e elaboram uma proposta de harmonização que, após validação pelo Conselho de Orientação do SNIG, constitui a base do acordo de cooperação a celebrar entre os países envolvidos.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto

São aditados ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio, os artigos 8.º-A e 12.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 8.º-A

Articulação do Sistema Nacional de Informação Geográfica com outras infraestruturas de informação geográfica

1 - A constituição, o desenvolvimento, a manutenção e a coordenação de infraestruturas de informação geográfica temáticas, regionais e locais devem ser realizados de forma articulada com o SNIG.

2 - As autoridades públicas com responsabilidade na produção de conjuntos e serviços de dados geográficos de temas abrangidos por uma infraestrutura de informação geográfica temática asseguram o registo destes conjuntos e serviços de dados geográficos nessa infraestrutura.

3 - As autoridades públicas com caráter ou área de atuação de âmbito regional ou local que tenham responsabilidade na produção de conjuntos e serviços de dados geográficos asseguram o registo desta informação nas infraestruturas de informação geográfica regionais ou locais respetivas, caso existam.

4 - O cumprimento das obrigações definidas na Diretiva n.º 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece a Infraestrutura de Informação Geográfica da Comunidade Europeia (INSPIRE), é assegurado mediante a observância dos procedimentos enunciados nos números anteriores.

5 - Em caso de dúvida na aplicação do disposto nos números anteriores, deve ser solicitado um parecer técnico ao Conselho de Orientação do SNIG, o qual possui caráter vinculativo.

Artigo 12.º-A

Características dos metadados

1 - A Administração Pública assegura a criação e a atualização de metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos referentes às categorias temáticas constantes dos anexos I, II e III ao presente decreto-lei.

2 - Os metadados devem estar de acordo com o Perfil Nacional de Metadados, a que se refere o artigo 14.º, incluindo, designadamente, informação sobre:

a) A conformidade dos conjuntos de dados geográficos com as disposições europeias de execução, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º;

b) As condições que regulam o acesso e a utilização dos conjuntos e serviços de dados geográficos, bem como, se aplicável, as taxas e preços públicos correspondentes;

c) A qualidade e a validação dos conjuntos de dados geográficos;

d) As entidades ou organismos públicos responsáveis pelos estabelecimento, gestão, manutenção e distribuição de conjuntos e serviços interoperáveis de dados geográficos, bem como as entidades que atuem em nome destes ou outras pessoas singulares ou coletivas;

e) As restrições ao acesso do público e os seus fundamentos, nos termos do disposto no artigo 20.º;

f) Um resumo descritivo do conteúdo dos conjuntos e serviços de dados geográficos, incluindo a informação relativa às suas fontes e meios de produção;

g) Informação sobre o sistema de referência e a localização de âmbito geográfico à qual se reporta o conjunto e serviço de dados;

h) As temáticas principais a que se referem os conjuntos e serviços de dados geográficos.

3 - As autoridades responsáveis adotam as medidas necessárias para garantir que os metadados são completos, facilmente pesquisáveis e possuem qualidade suficiente e adequada.»

Artigo 4.º

Aditamento de anexos ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto

São aditados ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio, os anexos I, II e III, com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a alínea k) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio.

Artigo 6.º

Republicação

1 - É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, com a redação atual.

2 - Para efeitos de republicação onde se lê «Instituto Geográfico Português», «IGP» e «diploma», deve ler-se, respetivamente, «Direção-Geral do Território», «DGT» e «decreto-lei».

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2016. - Augusto Ernesto Santos Silva - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes - Maria Constança Dias Urbano de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - José António Fonseca Vieira da Silva - Adalberto Campos Fernandes - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 15 de fevereiro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 16 de fevereiro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 4.º)

«ANEXO I

[a que se referem a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 12.º-A]

Categorias temáticas de dados geográficos a que se refere o Anexo I da Diretiva INSPIRE

1 - Sistemas de referência

Sistemas para referenciar inequivocamente a informação geográfica no espaço sob a forma de um conjunto de coordenadas (x, y, z) e/ou latitude e longitude e altitude, com base num datum geodésico horizontal e vertical.

2 - Sistemas de quadrículas geográficas

Quadrícula harmonizada multirresolução com um ponto de origem comum e localização e dimensão normalizadas das células.

3 - Toponímia

Denominações das zonas, regiões, localidades, cidades, subúrbios, vilas, aldeias ou povoações, ou de qualquer característica geográfica ou topográfica de interesse público ou histórico.

4 - Unidades administrativas

Unidades administrativas, zonas de divisão sobre as quais Portugal possui ou exerce direitos de soberania ou detém a jurisdição, para efeitos de governação ao nível local, regional, nacional e internacional.

5 - Endereços

Localização de propriedades com base em identificadores de endereço, em regra, o nome da rua, o número de polícia e o código postal.

6 - Parcelas cadastrais

Áreas definidas por registos cadastrais ou equivalentes.

7 - Redes de transporte

Redes de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial, e respetivas infraestruturas, incluindo as ligações entre as diferentes redes, bem como a rede transeuropeia de transportes definida na Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e as futuras revisões dessa decisão.

8 - Hidrografia

Elementos hidrográficos, incluindo as zonas marinhas e todas as outras massas de água e elementos com eles relacionados, as bacias e sub-bacias hidrográficas e as águas marinhas nacionais, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que transpõe a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece o quadro de ação comunitária no domínio da política para o Meio Marinho (Diretiva Quadro Estratégia Marinha). Estes elementos, quando adequado, são apresentados sob a forma de redes e de acordo com as definições da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, e da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água e transpõe aquela diretiva para o direito interno, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.

9 - Sítios protegidos

Zonas designadas ou geridas no âmbito de legislação internacional, europeia, nacional ou regional para a prossecução de objetivos específicos de gestão e de conservação, incluindo as áreas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água.

ANEXO II

[a que se referem a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 12.º-A]

Categorias temáticas de dados geográficos a que se refere o Anexo II da Diretiva INSPIRE

1 - Altitude

Modelos digitais de elevação aplicáveis às superfícies terrestre, gelada e oceânica, incluindo a elevação terrestre, batimetria e os relativos às zonas costeiras.

2 - Ocupação do solo

Ocupação física e biológica da superfície terrestre, incluindo superfícies artificiais, zonas agrícolas, florestas, zonas naturais ou seminaturais, zonas húmidas e massas de água.

3 - Ortoimagens

Imagens georreferenciadas da superfície terrestre recolhidas por satélite ou sensores aéreos.

4 - Geologia

Geologia caracterizada de acordo com a composição e a estrutura, incluindo o substrato rochoso e sedimentar, os aquíferos e a geomorfologia.

ANEXO III

[a que se referem a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 12.º-A]

Categorias temáticas de dados geográficos a que se refere o Anexo III da Diretiva INSPIRE

1 - Unidades estatísticas

Unidades para fins de divulgação ou utilização da informação estatística.

2 - Edifícios

Localização geográfica dos edifícios.

3 - Solo

Solo e subsolo, em meio terrestre e marinho, caracterizado de acordo com a profundidade, textura, estrutura e conteúdo em termos de partículas e matéria orgânica, pedregosidade, erosão, eventualmente declive médio e capacidade estimada de armazenamento de água.

4 - Uso do solo

Caracterização do território de acordo com a dimensão funcional ou finalidade socioeconómica planeada, presente e futura (por exemplo, residencial, industrial, comercial, agrícola, silvícola, recreativa).

5 - Saúde humana e segurança

Distribuição geográfica da frequência de patologias (doenças infeciosas, doenças não transmissíveis, outras doenças em geral incluindo as doenças raras, alergias, cancros, doenças respiratórias, doenças gastrointestinais, etc.), informações que indiquem o efeito da qualidade do ambiente e de outros determinantes da saúde (biomarcadores, declínio da fertilidade, surtos e epidemias) ou sobre o bem-estar dos seres humanos (fadiga, tensão, stress, etc.) de forma direta (poluição do ar, produtos químicos, empobrecimento da camada de ozono, ruído, radiações, como a ultravioleta ou as radiações ionizantes, etc.) ou indireta (vetores de doenças infeciosas, como as zoonoses, alimentação, organismos geneticamente modificados, etc.), e ainda informações acerca da distribuição de problemas de saúde relacionados com causas externas, como acidentes e violência).

6 - Serviços de utilidade pública

Instalações e serviços de utilidade pública, como redes de esgotos, gestão de resíduos, fornecimento de energia, abastecimento de água, serviços administrativos e sociais do Estado, tais como administrações públicas, instalações da proteção civil, escolas e hospitais.

7 - Instalações de monitorização ambiental

A localização e funcionamento de instalações de monitorização ambiental incluem a observação e medição de emissões, do estado das diferentes componentes ambientais e de outros parâmetros dos ecossistemas (biodiversidade, condições ecológicas da vegetação, etc.) pelas autoridades públicas ou por conta destas.

8 - Instalações industriais e de produção

Locais de produção industrial, incluindo instalações abrangidas pelo regime de licenciamento ambiental e instalações de captação de água, minas e locais de armazenagem.

9 - Instalações agrícolas e aquícolas

Equipamento e instalações de explorações agrícolas e de estabelecimento de culturas marinhas e conexos (aquicultura, salinas), incluindo sistemas de irrigação, estufas, viveiros e estábulos.

10 - Distribuição da população - demografia

Distribuição geográfica da população, incluindo características demográficas e níveis de atividade, agregada por quadrícula, região, unidade administrativa ou outra unidade analítica.

11 - Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência

Zonas geridas, regulamentadas ou utilizadas para o reporte a nível internacional, europeu, nacional, regional e local. Compreende aterros, zonas de proteção de nascentes de água potável, zonas vulneráveis aos nitratos, vias navegáveis regulamentadas no mar ou em águas interiores de grandes dimensões, zonas de descarga de resíduos, zonas de ruído condicionado, zonas autorizadas para efeitos de prospeção e extração mineira, regiões hidrográficas, unidades de reporte pertinentes e zonas abrangidas pela gestão das zonas costeiras.

12 - Zonas de risco natural

Zonas sensíveis, caracterizadas de acordo com os riscos naturais (todos os fenómenos atmosféricos, hidrológicos, sísmicos, vulcânicos e os incêndios que, pela sua localização, gravidade e frequência, possam afetar gravemente a sociedade), como sejam inundações, deslizamentos de terras e subsidências, avalanches, incêndios florestais, sismos, erupções vulcânicas e outros fenómenos.

13 - Condições atmosféricas

Condições físicas da atmosfera. Inclui dados geográficos baseados em medições, em modelos ou numa combinação de ambos, bem como os locais de medição.

14 - Características geometeorológicas

Condições atmosféricas e sua medição: precipitação, temperatura, evapotranspiração, velocidade e direção do vento.

15 - Características oceanográficas

Condições físicas dos oceanos (correntes, salinidade, altura das ondas, etc.).

16 - Regiões marinhas

As regiões e sub-regiões marinhas são determinadas tendo em conta as características hidrológicas, oceanográficas e biogeográficas e são identificadas no artigo 4.º da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o Meio Marinho (Diretiva Quadro Estratégia Marinha).

17 - Regiões biogeográficas

Zonas de condições ecológicas relativamente homogéneas com características comuns.

18 - Habitats e biótopos

Zonas geográficas caracterizadas por condições ecológicas, processos, estrutura e funções (de apoio às necessidades básicas) específicos que constituem o suporte físico dos organismos que nelas vivem. Inclui zonas terrestres e aquáticas, naturais ou seminaturais, diferenciadas pelas suas características geográficas, abióticas e bióticas.

19 - Distribuição das espécies

Distribuição geográfica da ocorrência de espécies animais e vegetais agregadas por quadrícula, região, unidade administrativa ou outra unidade analítica.

20 - Recursos energéticos

Recursos energéticos, incluindo os de hidrocarbonetos, hidroelétricos, de bioenergias, de energia solar, eólica, etc., incluindo, quando pertinente, informação sobre as cotas de profundidade/altura do recurso.

21 - Recursos minerais

Recursos minerais, incluindo minérios metálicos, minerais industriais, etc., abrangendo, quando pertinente, informação sobre as cotas de profundidade/altura do recurso.»

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e fixando as normas gerais para a constituição de infraestruturas de informação geográfica em Portugal.

2 - O presente decreto-lei cria o Registo Nacional de Dados Geográficos, integrado no Sistema Nacional de Informação Geográfica.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei aplica-se:

a) Às autoridades públicas portuguesas nele referidas;

b) Às autoridades públicas portuguesas com responsabilidades na produção e disponibilização de informação geográfica.

2 - São abrangidos os conjuntos de dados geográficos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Incidam sobre território ou águas sob soberania ou jurisdição nacional;

b) Existam em formato eletrónico;

c) Sejam mantidos por um dos seguintes tipos de entidades ou por conta das mesmas:

i) Autoridade pública;

ii) Terceiro ao qual a rede tenha sido disponibilizada, nos termos do presente decreto-lei.

d) Respeitem às categorias temáticas enumeradas nos anexos I, II e III ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.

3 - Incluem-se na subalínea i) da alínea c) do número anterior os dados que tenham sido fornecidos ou recebidos por autoridades públicas, ou que tenham sido geridos ou atualizados por essas autoridades, dentro do âmbito das respetivas atribuições.

4 - Nos casos em que múltiplas cópias dos mesmos conjuntos de dados geográficos sejam conservadas por várias autoridades públicas, ou por conta das mesmas, o presente decreto-lei apenas se aplica à versão de referência da qual derivam as cópias.

5 - São igualmente abrangidos os serviços de dados geográficos respeitantes aos elementos referidos no n.º 2.

6 - Para efeitos do Registo Nacional de Dados Geográficos, é abrangida toda a produção de conjuntos de dados geográficos e de cartografia identificados no presente decreto-lei.

7 - Complementarmente podem ser disponibilizados através do SNIG outros conjuntos e serviços de dados geográficos, desde que obedeçam às disposições de execução.

8 - O disposto no presente decreto-lei não afeta a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual.

Artigo 3.º

Conceitos

1 - Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Autoridade pública»:

i) Os órgãos da Administração Pública nacional, regional ou local, incluindo órgãos consultivos;

ii) Qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça funções administrativas públicas nos termos da lei, incluindo deveres, atividades ou serviços específicos relacionados com o ambiente;

iii) Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha responsabilidades ou exerça funções públicas, ou que preste serviços públicos relacionados com o ambiente, sob o controlo de um órgão ou de uma pessoa abrangidos pela subalínea i) ou ii).

b) «Cartografia hidrográfica» a cartografia que tem por objeto a representação gráfica da morfologia e da natureza do fundo das zonas imersas e da região emersa adjacente;

g) «Conjunto de dados geográficos» uma coleção identificável de dados geográficos;

h) «Dados geográficos» os dados com uma referência direta ou indireta a uma localização ou zona geográfica específica;

i) «Geoportal» um sítio na Internet ou equivalente, que dá acesso aos serviços de dados geográficos das autoridades públicas;

j) «Infraestrutura de informação geográfica» os metadados e conjuntos e serviços de dados geográficos, os serviços e tecnologias em rede, os acordos em matéria de partilha, acesso e utilização, e os mecanismos, processos e procedimentos de coordenação e acompanhamento estabelecidos, explorados ou disponibilizados nos termos do presente decreto-lei;

l) «Interoperabilidade» a possibilidade de os conjuntos de dados geográficos serem combinados e de os serviços interagirem, sem intervenção manual repetitiva, de tal forma que o resultado seja coerente e o valor acrescentado dos conjuntos e serviços de dados seja reforçado;

m) «Metadados» as informações que descrevem conjuntos e serviços de dados geográficos e que permitem pesquisá-los, inventariá-los e utilizá-los;

n) «Objeto geográfico» a representação abstrata de um fenómeno real relacionado com uma localização ou zona geográfica específica;

o) «Serviços de dados geográficos» as operações que podem ser efetuadas, utilizando uma aplicação informática, com os dados geográficos contidos em conjuntos de dados geográficos ou com os metadados correspondentes;

p) «Terceiro» qualquer pessoa singular ou coletiva que não seja uma autoridade pública.

2 - Os órgãos ou instituições que atuarem no exercício de poderes judiciais ou legislativos não são considerados autoridade pública para os efeitos do presente decreto-lei.

CAPÍTULO II

Regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica

Artigo 4.º

Sistema Nacional de Informação Geográfica

1 - O Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) é uma infraestrutura de âmbito nacional, com funcionamento em rede, que tem por objetivo proporcionar o acesso aos metadados e a conjuntos e serviços de dados geográficos produzidos ou mantidos pelas autoridades públicas ou por sua conta.

2 - A coordenação estratégica do SNIG é assegurada por um Conselho de Orientação do SNIG.

3 - Compete à Direção-Geral do Território (DGT) a constituição, o desenvolvimento, a manutenção e a coordenação operacional do SNIG.

4 - Integram o SNIG todas as autoridades públicas produtoras e fornecedoras de conjuntos e serviços de dados geográficos.

5 - O SNIG é aberto a terceiros e utilizadores que a podem integrar mediante requerimento dirigido à DGT.

Artigo 5.º

Conselho de Orientação do SNIG

1 - Compete ao Conselho de Orientação do SNIG:

a) Aprovar as orientações estratégicas e os objetivos gerais do SNIG;

b) Zelar para que se conceda às autoridades públicas a possibilidade técnica de cruzar os seus conjuntos e serviços de dados geográficos na Internet;

c) Promover a boa articulação entre os membros da rede do SNIG, apreciar e pronunciar-se sobre eventuais situações de divergência de interesses;

d) Garantir a articulação do SNIG com outras infraestruturas de informação geográfica, existentes ou que venham a ser estabelecidas, de natureza temática ou âmbito nacional, regional ou local;

e) Aprovar a programação dos trabalhos que permitam a constituição e operacionalidade efetiva do SNIG, bem como os correspondentes planos de financiamento e a participação de cada serviço integrado nos custos;

f) Dar parecer sobre as normas técnicas nacionais em matéria de informação geográfica;

g) Dar parecer sobre a fixação das taxas pela partilha de dados propostas pelas autoridades públicas envolvidas;

h) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados no âmbito do presente decreto-lei.

2 - Integram o Conselho de Orientação do SNIG as seguintes autoridades públicas:

a) Direção-Geral do Território, que preside;

b) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

c) Associação Nacional de Municípios Portugueses;

d) [Revogada];

e) Autoridade Nacional de Proteção Civil;

f) [Revogada];

g) Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;

h) Centro de Informação Geoespacial do Exército;

i) Instituto Hidrográfico;

j) [Revogada];

k) [Revogada];

l) Instituto Nacional de Estatística, I. P.;

m) Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;

n) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

o) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

p) Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

q) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;

r) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

s) Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

t) Autoridade Nacional de Aviação Civil;

u) Autoridade Tributária e Aduaneira;

v) Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

w) Direção-Geral de Energia e Geologia;

x) Direção-Geral do Património Cultural;

y) Direção-Geral da Saúde;

z) Gabinete de Estratégia e Planeamento;

aa) Infraestruturas de Portugal, S. A.;

bb) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

cc) Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;

dd) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

ee) Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;

ff) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.;

gg) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;

hh) Navegação Aérea de Portugal;

ii) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;

jj) Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma da Madeira;

kk) Serviço regional responsável pelas atividades de cartografia e de informação geográfica na Região Autónoma dos Açores;

3 - Por convite do presidente do conselho de orientação do SNIG, e sempre que tal se justifique em função da ordem de trabalhos, podem ainda participar no Conselho, sem direito a voto, outros organismos públicos ou entidades de reconhecido mérito.

4 - Os representantes das entidades que integram o conselho de orientação do SNIG não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono.

Artigo 6.º

Competências da DGT

Compete à DGT, enquanto entidade responsável pela constituição, desenvolvimento e manutenção do SNIG:

a) Presidir ao Conselho de Orientação do SNIG;

b) Propor ao Conselho de Orientação do SNIG as ações a desenvolver pelas autoridades públicas integradas no SNIG, para os efeitos do presente decreto-lei, a programação dos trabalhos e os planos de financiamento que permitam a constituição e operacionalidade efetiva do SNIG, e, sempre que necessário, o estabelecimento de protocolos específicos de colaboração;

c) Atuar como ponto de contacto com a Comissão Europeia, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).

Artigo 7.º

Geoportal do SNIG

1 - O geoportal do SNIG, gerido pela DGT, deve assegurar a possibilidade de pesquisar, visualizar, explorar e descarregar dados geográficos sobre o território nacional, numa perspetiva de partilha e acesso a dados distribuídos.

2 - Para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas integrados no SNIG e entre estes e os utilizadores externos, as soluções tecnológicas aplicadas devem cumprir as normas nacionais em matéria de informação geográfica, as disposições de execução aprovadas para o efeito por regulamento comunitário, as especificações técnicas emanadas pelo Open Geospatial Consortium (OGC) e ainda as normas ISO da série 19100.

3 - O geoportal do SNIG deve viabilizar o acesso aos serviços referidos no n.º 1 do artigo 11.º da Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), através do geoportal INSPIRE.

4 - O geoportal do SNIG deve conter informações atualizadas sobre o processo de evolução da implementação e regulamentação da Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) e ligações para o seu sítio.

Artigo 8.º

Regulamentação do funcionamento do SNIG e outras infraestruturas de informação geográfica

1 - O funcionamento do SNIG deve obedecer às disposições de execução aprovadas para o efeito por regulamento comunitário, nos termos da Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).

3 - As disposições de execução referidas no n.º 1 aplicam-se igualmente a outras infraestruturas de informação geográfica de âmbito nacional e natureza temática ou de âmbito regional e local.

Artigo 8.º-A

Articulação do Sistema Nacional de Informação Geográfica com outras infraestruturas de informação geográfica

5 - Em caso de dúvida na aplicação do disposto nos números anteriores, deve ser solicitado um parecer técnico ao Conselho de Orientação do SNIG, o qual possui caráter vinculativo.

CAPÍTULO III

Regime do Registo Nacional de Dados Geográficos

Artigo 9.º

Registo Nacional de Dados Geográficos

1 - O Registo Nacional de Dados Geográficos tem por função elencar e dar a conhecer a produção de conjuntos de dados geográficos e cartográfica abrangida pelo presente decreto-lei, através dos respetivos metadados.

2 - O Registo Nacional de Dados Geográficos é constituído e mantido pela DGT.

3 - O acesso ao Registo Nacional de Dados Geográficos é efetuado através do SNIG.

Artigo 10.º

Âmbito do Registo Nacional de Dados Geográficos

1 - São obrigatoriamente inscritas no Registo Nacional de Dados Geográficos:

a) A produção de conjuntos de dados geográficos das autoridades públicas;

b) A produção de cartografia oficial topográfica e temática;

c) A produção de cartografia homologada topográfica e temática.

2 - Os conjuntos de dados geográficos e a cartografia oficial cujo acesso possa comprometer as relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional podem não ser inscritos no Registo Nacional de Dados Geográficos.

3 - Pode ser inscrita no Registo Nacional de Dados Geográficos a produção privada de conjuntos de dados geográficos e de cartografia para fins privados.

Artigo 11.º

Inscrição no Registo Nacional de Dados Geográficos

1 - É competência da entidade detentora dos direitos de propriedade intelectual dos conjuntos de dados geográficos e da cartografia a respetiva inscrição no Registo Nacional de Dados Geográficos.

2 - A inscrição no Registo Nacional de Dados Geográficos deve ser efetuada até 30 dias após:

a) A data de referência, para os conjuntos de dados geográficos e a cartografia abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior;

b) A data de homologação, para a cartografia abrangida pela alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.

CAPÍTULO IV

Metadados

Artigo 12.º

Gestor de Metadados

1 - As autoridades públicas devem designar um Gestor de Metadados e proceder à sua inscrição no geoportal do SNIG.

2 - Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 10.º, as entidades privadas devem igualmente designar um Gestor de Metadados e proceder à sua inscrição no geoportal do SNIG.