Decreto-Lei n.º 29006

Decreto-Lei n.º 29006, de 17 de setembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 217/1938, Série I de 1938-09-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Amplia a faculdade concedida ao Govêrno, por decreto-lei n.º 25701, para fixar ordenados ou salários mínimos e estabelece normas para tornar mais eficiente a respectiva fiscalização

TEXTO

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