Decreto-Lei n.º 29018, de 26 de setembro

Concede a todas as emprêsas que explorem ou venham a explorar quaisquer indústrias uma redução de 90 por cento nos direitos de importação de caldeiras ou gasogénios e respectivos acessórios que não sejam econòmicamente produzidos no País e se destinem a queimar carvões nacionais