Decreto-Lei n.º 29039, de 6 de outubro

Autoriza os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a contratar com a Compagnia dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable a modificação das cláusulas do seu contrato com o Govêrno Português e das condições do diploma legislativo colonial n.º 13, incluindo as alterações estabelecidas pelo decreto-lei n.º 24061