Decreto-Lei n.º 29043, de 7 de outubro

Permite que se comecem desde já, antes de aprovados todos os projectos que fazem parte dos planos gerais, as obras da estrada marginal e da auto-estrada entre Lisboa e Cascais e autoriza o respectivo Ministro a simplificar para essas obras e para as do Estádio de Lisboa quaisquer formalidades legais