Decreto-Lei n.º 29087

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Decreto-Lei n.º 29087, de 28 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 250/1938, Série I de 1938-10-28

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Mantém a Comissão Nacional nomeada pelas portarias da Presidência do Conselho de 11 de Abril e 2 de Junho de 1938 e define as suas atribuïções

TEXTO

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