Decreto-Lei n.º 29172

Decreto-Lei n.º 29172, de 24 de novembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 273/1938, Série I de 1938-11-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno, a fim de nêle ser construído um depósito de postes dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

TEXTO

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