Decreto-Lei n.º 29179

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Decreto-Lei n.º 29179, de 24 de novembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 273/1938, Série I de 1938-11-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece as normas que de ora avante devem presidir à organização e julgamento dos processos de apreensão e venda de minérios

TEXTO

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