Decreto-Lei n.º 29392

Decreto-Lei n.º 29392, de 10 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 8/1939, Série I de 1939-01-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27485 (nomeação do promotor de justiça e do chefe da secretaria do Tribunal Colectivo junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública)

TEXTO

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