Decreto-Lei n.º 29451, de 17 de fevereiro

Concede a anulação das colectas de contribuïção predial dos anos de 1938 e 1939 aos proprietários de prédios urbanos total ou parcialmente destruídos pelo abalo sísmico que em 21 de Novembro de 1937 se registou nas freguesias de S. Pedro e de Nossa Senhora da Purificação (Santo Espírito), do concelho de Vila do Pôrto