Decreto-Lei n.º 29457, de 20 de fevereiro

Considera abolido a partir de 1 de Janeiro de 1940 o imposto sôbre a indústria de pesca - taxa de licença progressiva -, a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1135, passando quem esteja sujeito às taxas anuais das artes de pesca a ser colectado em contribuïção industrial, grupo C