Decreto-Lei n.º 29491

Decreto-Lei n.º 29491, de 21 de março

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 66/1939, Série I de 1939-03-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere várias disposições relativas ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e dos Sudetas Alemãis. Revoga o decreto-lei n.º 28749

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto-Lei n.º 29491, de 21 de março