Decreto-Lei n.º 29500, de 24 de março

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 16242, que aprovou o regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, acêrca da concessão de regalias aos antigos agentes que, na ocasião da sua reforma, se não encontrem ao serviço da emprêsa arrendatária