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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 29510, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 17.º do decreto-lei n.º 29319 para a publicação do novo regulamento do Ministério