Decreto-Lei n.º 29636

Decreto-Lei n.º 29636, de 27 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 122/1939, 1º Suplemento, Série I de 1939-05-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum e introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional - Altera vários artigos do Código do Processo Penal

TEXTO

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