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Decreto-Lei n.º 29637
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Decreto-Lei n.º 29637, de 28 de maio
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 123/1939, Série I de 1939-05-28
Data de Publicação:
1939-05-28
SUMÁRIO
Promulga o Código de Processo Civil
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