Decreto-Lei n.º 29663, de 6 de junho

Adita várias alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797 - Determina que a competência atribuída às Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto no § 1.º do artigo 1.º do citado decreto seja extensiva às restantes câmaras que hajam de executar as obras ou melhoramentos previstos no presente diploma