Decreto-Lei n.º 29975

Decreto-Lei n.º 29975, de 16 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 242/1939, Série I de 1939-10-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna aplicável às escolas do ensino liceal e técnico dependentes do Ministério o disposto no § 5.º do artigo 22.º do decreto-lei n.º 27084 e no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28779

TEXTO

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