Decreto-Lei n.º 30047, de 11 de novembro

Determina que possam ser alterados, emquanto durar o actual conflito internacional, por simples despacho ministerial, os portes, taxas e tarifas dos serviços internacionais dos Correios, Telégrafos e Telefones, fixados nas convenções, acordos e regulamentos aplicáveis com base no franco-ouro