Decreto-Lei n.º 30078, de 23 de novembro

Exceptua da selagem a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24263 os títulos estrangeiros possuídos por estrangeiros não domiciliados no continente da República e ilhas adjacentes, quando tais títulos constituírem objecto de simples depósito em Portugal e aqui não sejam transaccionados