Decreto-Lei n.º 30312, de 12 de março

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a ceder ao Estado a sua propriedade denominada Quinta da Boa Vista, recebendo em troca os prédios militares n.os 3 e 4, daquela cidade, denominados, respectivamente, Quartel Velho e Aqueduto, incluindo edifícios anexos