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Decreto-Lei n.º 30327
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Decreto-Lei n.º 30327, de 20 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 66/1940, Série I de 1940-03-20
Data de Publicação:
1940-03-20
SUMÁRIO
Concede a isenção da taxa de salvação nacional ao açúcar de produção açoreana empregado na Ilha de S. Miguel no fabrico de conservas de ananases
TEXTO
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