Decreto-Lei n.º 30495, de 7 de junho

Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder terrenos à Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, respectivamente para a instalação de dependências e alargamento da estação terminus da Trindade e para construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços daquela Administração Geral - Autoriza a mesma Câmara a proceder à construção, por conta da referida Companhia, de uma passagem de nivel superior ou inferior à Avenida da França, sendo o seu custo e o modo de liquidação os que forem estabelecidos por acôrdo entre a Câmara e a Companhia