Aumenta com um primeiro oficial de Fazenda o quadro da Repartição de Fazenda e Alfândegas, da Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Autoriza o Govêrno a abrir o crédito especial necessário ao refôrço da actual dotação orçamental para pessoal da referida Direcção Geral
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.