Decreto-Lei n.º 30501, de 12 de junho

Extingue a Caixa de Pensões do Arsenal da Marinha, a Previdência dos Arsenalistas da Marinha e a Associação de Socorros Mútuos Auxiliar das Oficinas de Carpinteiros de Branco do Arsenal da Marinha - Cria, em substituïção das instituïções extintas, duas associações de socorros mútuos, destinadas uma a auxílios em caso de doença e a outra à concessão de subsídios por morte