Decreto-Lei n.º 30665, de 22 de agosto

Cria nos estabelecimentos de ensino técnico, elementar e médio a disciplina de educação moral e cívica, na qual se abrangerá o ensino da religião e moral católica - Determina que o provimento dos lugares seja feito por contrato, nos termos estabelecidos para o dos professores da mesma disciplina do ensino liceal e de acôrdo com a autoridade eclesiástica