Decreto-Lei n.º 30692, de 27 de agosto

Cria o Ministério da Economia, para o qual transitam os serviços dos Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Cria os lugares de Sub-Secretários de Estado da Assistência Social, no Ministério do Interior, da Educação Nacional, no Ministério da Educação Nacional, e da Agricultura e do Comércio e Indústria, no Ministério da Economia