Decreto-Lei n.º 30744, de 11 de setembro

Aumenta de um lugar de condutor de automóveis cada um dos quadros de pessoal menor dos Ministérios do Interior, das Colónias, da Educação Nacional e da Economia - Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias verbas nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Colónias, da Educação Nacional e dos extintos Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Autoriza a aquisição de automóveis para serviço dos Sub-Secretários do Interior, das Colónias, da Educação Nacional, do Comércio e Indústria e da Agricultura