Decreto-Lei n.º 30750, de 13 de setembro

Torna extensivo o disposto nos artigos 11.º e 12.º do decreto-lei n.º 28912 aos arrendamentos de casas construídas pela Câmara Municipal do Pôrto para serem, em especial, ocupadas transitòriamente pelos moradores pobres das «ilhas» e outras habitações que foram ou hajam de ser demolidas por razões de higiene ou de urbanização