Decreto-Lei n.º 30781

Decreto-Lei n.º 30781, de 10 de outubro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 236/1940, Série I de 1940-10-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a Junta Geral do distrito autónomo da Horta a efectuar com o Estado uma permuta de prédios, com vista à construção de um novo edifício para a Capitania do pôrto da Horta

TEXTO

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