Decreto-Lei n.º 30858

Decreto-Lei n.º 30858, de 8 de novembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 260/1940, Série I de 1940-11-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere várias disposições atinentes a promover o rápido julgamento de elevado número de processos que estão afectos ao Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos da 2.ª instância

TEXTO

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