Decreto-Lei n.º 30886, de 20 de novembro

Extingue os lugares de comandante de secção da polícia de segurança pública de Santarém e Leiria e bem assim dois lugares de comandante de secção do distrito de Coimbra - Insere várias disposições relativas aos quadros das secretarias das polícias distritais e dos serviços do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública