Decreto-Lei n.º 31/2016, de 24 de junho

Decreto-Lei n.º 31/2016

de 24 de junho

O presente decreto-lei visa a revogação do Decreto-Lei n.º 159/94, de 3 de junho, assim como da Portaria n.º 826/94, de 17 de setembro, procedendo à transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão Europeia e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

O Decreto-Lei n.º 159/94, de 3 de junho, e a Portaria n.º 826/94, de 17 de setembro, são os diplomas que promovem a transposição da Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, ora revogada, cujo objeto visava a promoção do apoio científico por parte dos Estados membros à organização e à cooperação com os organismos nacionais competentes sobre questões científicas relativas à segurança dos géneros alimentícios.

Nos termos desses diplomas, foi designado o então Instituto de Proteção da Produção Agroalimentar enquanto autoridade nacional encarregada da coordenação da cooperação científica com a Comissão.

Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, as atribuições do Comité Científico da Alimentação Humana, referidas na Diretiva n.º 93/5/CEE, transitaram para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, estando atualmente definidas naquele Regulamento. Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, designa este organismo como entidade nacional de ligação com as suas congéneres, a nível europeu e internacional.

Tendo em conta que, no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação, a Comissão Europeia se comprometeu a garantir um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para as empresas, trabalhadores e cidadãos, e tendo em conta os objetivos de simplificação legislativa previstos no Programa do XXI Governo Constitucional, considera-se necessário revogar expressamente os diplomas nacionais de transposição da Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, como exigido expressamente pela Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão Europeia e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 159/94, de 3 de junho;

b) A Portaria n.º 826/94, de 17 de setembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de junho de 2016. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 17 de junho de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de junho de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.