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Decreto-Lei n.º 31107
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 31107, de 18 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 15/1941, Série I de 1941-01-18
Data de Publicação:
1941-01-18
SUMÁRIO
Insere várias disposições relativas ao casamento dos militares em serviço activo
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